Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE	304,88	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2026	AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS	250,00	0,00	5,03	1,65	0,00	ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
3	2026	AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES	4.496,40	0,00	37,17	0,00	0,00	ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
4	2026	AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO	125,00	0,00	30,79	3,76	0,00	ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
5	2026	BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA	275,00	0,00	0,00	0,00	0,00	ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
6	2026	CERTIDAO DE AVERBACAO	200,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	DIVIDA ATIVA CONTRIBUICAO MELHORIA	79,63	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	DIVIDA ATIVA ISS	638,53	14,62	100,32	101,74	0,00
9	2026	IMPOSTO DE RENDA	15,13	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO	1.004.611,46	0,00	3,25	0,00	198.922,21	ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,36,39,40,41,43,44,45,46,47 E 201 DA LEI 1.445/1990 E LEI 2294/2001
11	2026	IMPOSTO SOB.TRANS.BENS IMÓVEIS - NORMAL	175.502,85	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2026	IPTU - DIVIDA ATIVA	261.610,36	3.945,50	50.996,63	31.475,39	0,00	ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,36,39,40,41,43,44,45,46 E 47 DA LEI 1.445/1990 E LEI 2294/2001
13	2026	IPTU COMPLEMENTAR	1.472,29	0,00	0,00	123,29	0,00	ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,36,39,40,41,43,44,45,46 E 47 DA LEI 1.445/1990 E LEI 2294/2001
14	2026	ISSQN	39.740,06	2.997,67	2.928,15	963,67	0,00	ARTS 26,27,28,30,30-A, 30-D, 30-G,107,109,110,111,114, DAS LEIS 1.445/90 E 2.294/01
15	2026	ISSQN - AUTO DE INFRAÇÃO - DIVIDA ATIVA	18.713,02	45,40	55,62	6.861,50	0,00
16	2026	ISSQN - AUTONOMO NIVEL MEDIO	283,89	10,24	10,85	1,10	0,00	ARTS 26,27,28,30,30-A, 30-D, 30-G,107,109,110,111,114, DAS LEIS 1.445/90 E 2.294/01
17	2026	ISSQN - AUTONOMO NIVEL SUPERIOR	13.132,29	1.499,38	157,73	389,19	0,00	ARTS 26,27,28,30,30-A, 30-D, 30-G,107,109,110,111,114, DAS LEIS 1.445/90 E 2.294/01
18	2026	ISSQN - AUTONOMO PROFISSIONAL NAO HABILITADO	720,21	56,99	39,56	24,74	0,00	ARTS 26,27,28,30,30-A, 30-D, 30-G,107,109,110,111,114, DAS LEIS 1.445/90 E 2.294/01
19	2026	ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL	2.412,91	0,00	0,00	0,00	0,00	ARTS 26,27,28,30,30-A, 30-D, 30-G,107,109,110,111,114, DAS LEIS 1.445/90 E 2.294/01
20	2026	ISSQN - SUPER SIMPLES NACIONAL	52.571,06	2.501,66	807,03	0,00	0,00	ART. 156, III, CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA; LCP Nº116/2003; ART. 13, VIII; ART. 16; ART. 18-A, § 5º; ART. 20; ART. 21; ART. 25; ART. 33, § 1º, §1º - C; ART. 35 DA LCP Nº 123/2006; ART. 5º; ART. 61; ART. 44; ART.44, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 9.430/96; ART.